Uma decisão da 5 Vara Federal de Curitiba vai mexer com os cofres da autarquia estadual Paraná Esporte. Em despacho assinado no último dia 30, o juiz federal substituto Vicente de Paula Ataíde Junior determinou que a Paraná Esporte pague todos os recursos da Lei Pelé não repassados aos municípios desde 2005.
Ele determinou ainda que o dinheiro seja pago imediatamente, mesmo se a Paraná Esporte optar por recorrer contra a decisão no Judiciário. Se o repasse retroativo não for feito dentro de 90 dias, a autarquia estadual deverá pagar uma multa diária no valor de R$ 50 mil. Trecho do artigo sexto da lei 9.615/1998, conhecida como Lei Pelé, determina que os municípios têm direito a receber um sexto da arrecadação dos bilhetes de loteria, de forma proporcional ao número de habitantes.
O Ministério dos Esporte repassou os recursos à Paraná Esporte, que, por sua vez, não entregou o dinheiro aos municípios. A sentença é resultado de uma ação civil pública de autoria do Ministério Público Federal.
Assim que o dinheiro for entregue aos municípios, a União está autorizada a restabelecer os repasses à Paraná Esporte, que tinham sido suspensos em liminar, concedida dentro da mesma ação civil pública. No despacho, está escrito que a Paraná Esporte alegou que os repasses das verbas federais foram feitos de forma indireta, através de projetos esportivos, pois seria uma forma de atender ''melhor às necessidades dos municípios''.
A autarquia estadual também alegou ausência de regulamentação a respeito dos procedimentos para realizar os repasses. Em relação ao argumento da Paraná Esporte, o juiz federal substituto escreveu: ''Ora, ainda que se exigisse regulamentação (federal ou estadual) da disposição legal expressa no artigo sexto da Lei Pelé - o que não se apresenta, pois o texto legal não reclama complementação para surtir plena eficácia - não está autarquia estadual desportiva autorizada a se apropriar livremente das cotas municipais repassadas, dando destinação que lhe parecer conveniente, ainda que para atender aos interesses municipais''.
Como se trata de verba federal, o despacho ainda determina à União o dever de fiscalizar o correto repasse aos municípios. Um ofício com a cópia da sentença também será enviado à Associação dos Municípios do Paraná, que poderá ajudar com a divulgação da decisão entre as 399 administrações locais.
O atual presidente da Paraná Esporte é Marco Aurélio Saldanha, mas a decisão de não realizar os repasses das verbas federais é da gestão anterior, do ex-deputado federal Ricardo Gomyde (PCdoB), exonerado em junho último pelo governador Roberto Requião (PMDB). Em agosto, Gomyde tomou posse no gabinete do ministro dos Esporte, Orlando Silva. Ontem, a diretora financeira da Paraná Esporte, Alessandra Carla Scheidt, informou à Reportagem que preferia ter acesso à sentença antes de conceder entrevista. (FOLHA)
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